A geração de energia solar através de sistemas Fotovoltaicos é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), inicialmente através da RN 482 (Resolução Normativa) e posteriormente aprimorada através da RN 687.

 

Estabeleceu-se dois tipos de sistemas de geração distribuída, de acordo com a capacidade:

 

• Microgeração para sistemas fotovoltaicos de até 75 kW (Ex.: Residências, Comércios de pequeno e médio porte ou pequenas Indústrias)

• Minigeração para sistemas fotovoltaicos de 75 kW a 5.000 kW (Ex.: Grandes Comércios e Indústrias de Médio e Grande Porte).

 

Esses sistemas uma vez instalados e homologados junto às concessionárias/distribuidoras de energia, operam de forma a gerar uma compensação de energia elétrica. A energia ativa gerada pelo sistema fotovoltaico, que é injetada pela unidade consumidora (microgeração ou minigeração) na rede de distribuição, é cedida por meio de empréstimo gratuito à distribuidora local, e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa da unidade consumidora.

 

As unidades consumidoras que fazem o uso da geração distribuída para compensar o consumo de energia ativa através de créditos energéticos agora possuem modalidades adicionais para consumo.

 

• Empreendimento Com Múltiplas Unidades Consumidoras (Ex: Condomínios)

• Geração Compartilhada (Consórcio, associação ou cooperativa. A entidade (CNPJ) representa e administra o sistema gerador, definindo o rateio dos créditos energéticos)

• Autoconsumo Remoto (Pessoas físicas que possuem unidades consumidoras de mesma titularidade, onde a geração distribuída de energia elétrica está em local diferente dos locais que fazem uso dos créditos energéticos);